O que os Estados esperam da reforma tributária
A
proposta de reforma tributária avança na Câmara e, pela previsão
do relator, o deputado Luiz Carlos Hauly, o texto deverá ser votado
em plenário no início de setembro.
Em
linhas gerais, o projeto prevê a criação de um IVA (Imposto sobre
Valor Agregado) Nacional e a extinção do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), o carro-chefe das finanças dos
Estados, entre outros impostos.
Os
secretários de Fazenda dos Estados, que atualmente tentam driblar
uma greve crise fiscal, marcam posição no debate. Admitem a
necessidade de uma reformulação do sistema tributário, mas
defendem novos critérios na partilha das receitas, sobretudo das
contribuições como PIS, Cofins e CSLL, que não são divididas com
Estados e municípios.
Em
2015, de acordo com dados da Receita Federal, do total de tributos
arrecadados, a União ficou com 68% e os Estados, com 25%.
"A
proposta é criar o Fundo Federativo de Previdência Estadual, com
17,5% de repartição das contribuições sociais com os Estados",
diz André Horta, presidente do Comitê Nacional de Secretários de
Fazenda dos Estados (Comsefaz) e secretário de Tributação do Rio
Grande do Norte nesta entrevista ao Diário do Comércio.
Em
tempos de crise, parece haver um consenso sobre a necessidade de um
novo sistema tributário, acompanhado da remodelação do pacto
federativo. Qual a sua opinião sobre isso?
Não
acho que exista tanta controvérsia no campo técnico. O sistema é
regressivo e precisamos remodelar seu perfil para se tornar
progressivo. Hoje, quem ganha pouco paga muito e vice-versa. Além da
injustiça fiscal patente, isso é ineficiente.
O
sistema saca a renda justamente daqueles que a devolveriam
imediatamente ao ciclo produtivo, dinamizariam o mercado interno e
deixariam a economia brasileira mais estável e menos dependente das
intempéries internacionais.
O
caminho é aumentar o imposto progressivo, reduzir os regressivos e
equacionar as consequências federativas disso. A fonte dos Estados,
por exemplo, é regressiva. Que fonte progressiva vai entrar por
compensação na competência deles?
Há
quem diga que o ICMS é um imposto em extinção. São muitas as
críticas quanto à sua complexidade, regressividade e baixo nível
de arrecadação. Como você vê essa questão?
Discutir
ICMS sem discutir federalismo fiscal é contraproducente. O ICMS é a
principal receita própria dos Estados. Ao longo dos anos, os
Estados, que já foram a instância federativa com mais recursos,
hoje ficaram bem abaixo da União.
Perdeu-se
muito em qualidade federativa, em descentralização
administrativa-fiscal. Falar em reformar a principal receita dos
Estados é delicado.
Tecnicamente
gostaríamos de reduzir o tamanho da tributação do consumo, e o
ICMS é um dos grandes responsáveis - e esticar a tributação na
renda, no lucro. É o perfil das economias mais dinâmicas do
planeta, de melhor qualidade de vida.
Os
ganhos em eficiência econômica, desburocratização e redução de
desigualdades seriam inestimáveis. Mas fazer isso sem recuperar
federativamente os Estados é piorar o que está aí.
Fonte:
Diário
do Comércio
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