No âmbito
da reforma trabalhista tocada pelo governo de Michel Temer no intuito de
equilibrar as contas, uma das possibilidades que está sendo estudada é a
criação de um contrato de trabalho “por número de horas”, com o pagamento de
direitos proporcionais a esse período. De acordo com o ministro do Trabalho,
Ronaldo Nogueira, em entrevista ao O Globo, essa seria uma forma de permitir
que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conforme a reportagem, a medida serviria para resolver os problemas de meia jornada e de jornada intermitente (como aos fins de semana ou de casa). “A intenção é respeitar sempre a jornada acertada pela respectiva categoria na negociação coletiva. A ideia é atender questões sazonais do mercado de trabalho”, disse Nogueira ao jornal, segundo o qual o texto final da proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até a segunda quinzena de dezembro.
As regras
atuais determinam que os trabalhadores com carteira assinada tenham carga
horária máxima de 44 horas semanais (ou oito horas diárias). Outra opção do
empregador para períodos menores é o contrato temporário, com duração de três
meses; o contrato por prazo determinado, em que se deve justificar a
transitoriedade; e o contrato por tempo parcial, que permite uma jornada que
não exceda 25 horas semanais. Segundo a matéria, este último é considerado
engessado pelos empregadores e tem pouca adesão.
Precarização
Para José
Ediran Teixeira, economista do Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos (Dieese), a proposta pode precarizar ainda mais as relações
de trabalho, pois reduziria os direitos do trabalhador em questões como
rescisão contratual e recolhimento de encargos, entre outros. “A CLT já dá
opções, como os contratos temporários, para resolver problemas como o de
demanda na alta estação”, pontuou.
Ele
pondera, entretanto, que a proposta pode servir a determinados trabalhos, a
exemplo da contratação de garçons a eventos ou festas em dias variados durante
o mês. “A intenção da lei deve ser esta, e não a de incluir todas as
atividades. Ao permitir que se contrate aleatoriamente por meio dessa
ferramenta, precarizaria ainda mais as relações de trabalho de diversas
categorias laborais”, explicou.
Mais
oportunidades
Por outro
lado, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Severino
Neto, avalia que a mudança proporcionaria a criação de mais vagas de emprego ao
permitir flexibilizar a jornada. “O mercado de hoje está totalmente diferente
do que era há alguns anos, funcionando praticamente 24 horas por dia. A
possibilidade de fluxo no fim de semana é muito maior e, atualmente, há uma
série de limitações para se ajustar à demanda”, pontuou.
Ele
comenta que no setor de supermercados, por exemplo, o fluxo de clientes pode ser
50% maior durante o fim de semana do que nos dias úteis. “Dessa forma, abre-se
uma porta para criar mais vagas para o fim de semana. É possível, ainda, fazer contratos
com estudantes, que querem trabalhar, mas só têm os fins de semana disponíveis,
ou quem prefere trabalhar três dias por semana para ter mais tempo para a
família. É uma maneira inteligente de proteger direitos criando vagas”,
destacou.
Propostas
Junto às
mudanças nas leis trabalhistas, Nogueira afirmou ao O Globo que também pretende
enviar ao Congresso um projeto com alterações na legislação sindical, uma
espécie de “minirreforma sindical”. A ideia, segundo a reportagem, é criar um
conselho de autorregulação sindical, com integrantes do governo e
representantes dos trabalhadores, para discutir as mudanças, com a intenção de
manter o imposto sindical obrigatório e regulamentar o princípio da unicidade
sindical, que fixa um único sindicato por base territorial.
Além da
reforma trabalhista, o governo ainda deve enviar neste mês a proposta de
reforma da Previdência Social. Entre as alterações previstas mais polêmicas da
proposta, está o estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores
se retirem do mercado, de 65 anos para os homens e para as mulheres, que já vão
passar a valer para os contribuintes ativos quem tem até 50 anos de idade.
Temer
estuda ainda mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que
passaria a bancar o seguro-desemprego e a viabilizar aposentadoria complementar
a trabalhadores da iniciativa privada.
Matéria:
Diário do Nordeste
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