Quais são as mudanças necessárias para o País?

Flexibilizar sem precarizar as relações de trabalho. Essa é a ideia que se propõe para a reforma no Brasil 

Até a segunda quinzena de dezembro, o Governo Federal deve encaminhar o projeto final da reforma trabalhista ao Congresso Nacional. Assim como a reforma previdenciária, as especulações são muitas e os caminhos para as mudanças necessárias para o País estão sendo discutidos. Mas um rumo para a reforma é flexibilizar as leis sem precarizar as relações de trabalho.

Ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, adiantou, em entrevista ao O Globo, que estuda a criação de contrato de trabalho por número de horas - uma das demandas do setor empresarial.

O que ainda pleiteiam os patrões é a valorização das negociações coletivas de trabalho e da regulamentação da terceirização, de acordo com proposta da Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregue a Michel Temer (PMDB), em abril deste ano, quando ainda era vice-presidente.

Adhara Camilo, membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), afirma que há um lado positivo na terceirização por fortalecer as negociações coletivas.

Também porque seria uma maneira de os empresários diminuírem seus custos, aos mesmo tempo em que teria a importância de gerar novos postos de trabalho diante de um Brasil com taxa de desemprego de 11,3%. “Na reforma trabalhista tem que se ter cuidado em pontuar o que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitem flexibilizar e deixar isso de forma listada”, diz.

Mas quando se toca no ponto de terceirizar atividades fins, aquelas que tenham a ver com o exercício principal de uma empresa, Humberto Lopes Cavalcante, advogado especialista em direito do trabalho, é contra.

Hoje, apenas as atividades meio podem ser terceirizadas. “Pode ser que a terceirização possa ser benéfica para a economia, mas para o trabalhador não. Nesse caso, o advogado avalia que o ponto de equilíbrio viria de uma deliberação sindical envolvendo sindicatos. “A flexibilização das leis trabalhistas penso que seja oportuna, portanto que não precarizem as relações de trabalho”, diz.

Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em que se discute dificultar o saque do benefício, Humberto propõe outra visão. “Da forma como se quer mexer, no sentido de criar dificuldade de saques para demissão sem justa causa, não seria um ponto de equilíbrio”. A proposta seria corrigir a remuneração do FGTS, que hoje rende abaixo da inflação.

Para ele, a reforma trabalhista seria oportuna no caso de a lei se adequar às novas tecnologias, às novas relações de trabalho, como para quem trabalha de casa, o cada vez mais comum homeoffice.

Alinhamento

No setor empresarial, há o alinhamento em relação às questões trabalhistas. Maurício Filizola, 1º vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), afirma que os empresários querem uma reforma que torne a CLT menos burocrática e mais enxuta. A consequência, ele diz, seria setores mais competitivos, custos de produção menores, com maior geração e manutenção do emprego.

Para Filizola, o número de normas e modificações que foram feitas tornaram a interpretação da legislação difícil e traz insegurança jurídica.

Um dos pontos principais para o empresariado é que os acordos fechados em negociações coletivas sejam mantidos, como definição de uma certa carga horária e de férias. “Na prática a empresa é punida e a relação com os empregados não fica harmônica”, diz. As demandas dos empresários vêm de legislações como a norte-americana. Eles esperam que a reforma seja similar, mas observando as particularidades do Brasil.

Beatriz Cavalcante, O POVO